O regime de Ex-Tarifário consiste na redução temporária da alíquota do imposto de importação de bens de capital (BK) e de informática e telecomunicação (BIT), assim grafados na Tarifa Externa Comum do Mercosul (TEC), quando não houver a produção nacional equivalente. Ou seja, representa uma redução no custo do investimento.

• Viabiliza aumento de investimentos em bens de capital (BK) e de informática e telecomunicação (BIT) que não possuam produção equivalente no Brasil;
• Possibilita aumento da inovação por parte de empresas de diferentes segmentos da economia, com a incorporação de novas tecnologias inexistentes no Brasil, com reflexos na produtividade e competitividade do setor produtivo – conforme preconizado nas diretrizes do Plano Brasil Maior – PBM;
• Produz um efeito multiplicador de emprego e renda sobre segmentos diferenciados da economia nacional.

A concessão do regime é dada por meio de Resolução CAMEX nº 66/2014 da Câmara de Comércio Exterior (Camex), após análise, pelo Comitê de Análise de Ex-Tarifários (CAEx), dos pareceres elaborados pela SDCI.

Resolução CAMEX nº 66/2014

O Ministério da Indústria e Comércio Exterior, junto com a Receita Federal e CAMEX farão as análises pertinentes e a descrição do bem irá para consulta pública junto com o catálogo técnico e caso não tenha contestação por parte da indústria nacional e estiver com todas as informações de acordo, será publicado para que possa ser utilizado em dois Dezembros consecutivos, independente da data da publicação.
Após esse período é necessária a renovação do mesmo.

Não há limite, com um único pleito será possível importar quantas máquinas e equipamentos forem necessários, desde que no prazo de dois Dezembros subsequentes.
Ex: Pleito publicado em Outubro de 2016. Válido até 31 de Dezembro de 2017.
Pleito publicado em Janeiro de 2017. Válido até 31 de Dezembro de 2018.
***Para autopeças, a concessão não é permitida, mesmo que não tenha produção nacional.

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