Temos o conjunto de informações e soluções precisas para a obtenção de

Ex-tarifário. A Opex pode ajudar sua empresa

do início ao final do processo.

O QUE É O EX-TARIFÁRIO E PARA QUE SERVE?

O regime de Ex-Tarifário consiste na redução temporária da alíquota do imposto de importação de bens de capital (BK) e de informática e telecomunicação (BIT), assim grafados na Tarifa Externa Comum do Mercosul (TEC), quando não houver a produção nacional equivalente. Ou seja, representa uma redução no custo do investimento.

QUAL A IMPORTÂNCIA DESSE REGIME?
  • Viabiliza aumento de investimentos em bens de capital (BK) e de informática e telecomunicação (BIT) que não possuam produção equivalente no Brasil;
  • Possibilita aumento da inovação por parte de empresas de diferentes segmentos da economia, com a incorporação de novas tecnologias inexistentes no Brasil, com reflexos na produtividade e competitividade do setor produtivo – conforme preconizado nas diretrizes do Plano Brasil Maior – PBM;
  • Produz um efeito multiplicador de emprego e renda sobre segmentos diferenciados da economia nacional.

A concessão do regime é dada por meio de Resolução CAMEX nº 66/2014 da Câmara de Comércio Exterior (Camex), após análise, pelo Comitê de Análise de Ex-Tarifários (CAEx), dos pareceres elaborados pela SDCI.

Resolução CAMEX nº 66/2014

COMO ELE É CONCEDIDO?

O Ministério da Indústria e Comércio Exterior, junto com a Receita Federal e CAMEX farão as análises pertinentes e a descrição do bem irá para consulta pública junto com o catálogo técnico e caso não tenha contestação por parte da indústria nacional e estiver com todas as informações de acordo, será publicado para que possa ser utilizado em dois Dezembros consecutivos, independente da data da publicação.
Após esse período é necessária a renovação do mesmo.

QUAL O LIMITE DE IMPORTAÇÕES PERMITIDAS?

Não há limite, com um único pleito será possível importar quantas máquinas e equipamentos forem necessários, desde que no prazo de dois Dezembros subsequentes.
Ex: Pleito publicado em Outubro de 2016. Válido até 31 de Dezembro de 2017.
Pleito publicado em Janeiro de 2017. Válido até 31 de Dezembro de 2018.
***Para autopeças, a concessão não é permitida, mesmo que não tenha produção nacional.

COMO PODEMOS AJUDAR A SUA EMPRESA COM O EX-TARIFÁRIO?

A Opex possui uma equipe especialista na consultoria de processos de Ex-tarifário. Auxiliamos nossos clientes em todas as análises, documentação e desenvolvimento nos processos. Conte conosco para alcançar a isenção e redução da alíquota de imposto de importação de forma mais rápida e segura.

  • EX-TARIFÁRIO
    R$5.000
    • Recomendado para empresas que desejam importar máquinas ou equipamentos desde que sejam BK (Bens de Capital) ou BIT (Bens de Informática e Telecomunicações).
    • Fale conosco para mais informações sobre Ex-Tarifário
    • Consulte nossas formas de pagamento.